A proposta cria o protocolo Não é Não para prevenir e combater o assédio e a violência contra a mulher em locais de grande circulação de pessoas, tais como casas noturnas, bares, restaurantes e eventos esportivos. A medida estabelece obrigações específicas para os estabelecimentos, incluindo o treinamento de funcionários, a manutenção de sistema de segurança por câmeras e a garantia de um ambiente seguro para o isolamento e amparo da vítima. Em caso de descumprimento, os locais ficam sujeitos a sanções administrativas e à reparação civil de danos, prevendo ainda a criação do selo Mulheres Seguras.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a análise das modificações propostas pelo Senado Federal ao projeto que institui o protocolo de proteção às mulheres em ambientes de grande circulação. A discussão envolveu a aceitação ou rejeição das alterações feitas pela outra Casa legislativa no texto original aprovado pela Câmara. Os cidadãos podem avaliar se concordam com a rejeição das mudanças senatoriais, ponderando se o texto original da Câmara atendia melhor aos objetivos de segurança ou se as alterações trazidas pelo Senado aprimoravam as regras.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi rejeitado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
