A proposta altera normas sobre a gestão de florestas públicas, unidades de conservação e o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, permitindo a inclusão da comercialização de créditos de carbono e serviços ambientais nas concessões florestais. Entre os pontos centrais, a medida reconhece ativos ambientais de vegetação nativa como ativos financeiros, tais como créditos de carbono e pagamentos por serviços ecossistêmicos. Além disso, a iniciativa autoriza o BNDES a habilitar novos agentes financeiros, incluindo fintechs públicas ou privadas, para operar recursos do fundo climático. A norma também estabelece regras para a repactuação de contratos vigentes e amplia a aplicação dessas concessões para terras públicas e bens de entes federativos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da apreciação preliminar do parecer da comissão mista que reconhecia o atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência, adequação financeira e orçamentária da medida provisória. O objeto da votação consistiu em validar se o governo justificou adequadamente a edição da norma sem passar pelo processo legislativo ordinário prolongado. A discussão centrou-se na urgência de adotar medidas para o mercado de carbono e cumprimento de metas ambientais. O cidadão avalia se concorda com a utilização de medida provisória para tratar deste tema econômico e ambiental.