A proposta altera a legislação sobre a proteção da vegetação nativa para regulamentar prazos e condições de adesão ao Programa de Regularização Ambiental por proprietários e possuidores de imóveis rurais. A medida define obrigações e prazos para a inscrição no Cadastro Ambiental Rural e a formalização dos compromissos de regularização de passivos ambientais. O texto impacta diretamente o setor agropecuário e os órgãos de meio ambiente, estabelecendo regras para ações tais como recomposição de áreas de preservação permanente, regeneração e compensação de reserva legal.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Nesta sessão, o Plenário deliberou sobre a rejeição de outra emenda oriunda do Senado Federal, optando por restabelecer os dispositivos originais aprovados anteriormente pela Câmara dos Deputados. A controvérsia envolveu a divergência entre as duas Casas legislativas sobre pontos específicos dos prazos e obrigações ambientais. O cidadão é convidado a avaliar se prefere manter o texto construído pela Câmara ou as modificações sugeridas pelo Senado.