A proposta altera a legislação vigente para obrigar hospitais, clínicas e consultórios que atendem pacientes com câncer de mama a informarem sobre o direito à cirurgia plástica reparadora pelo Sistema Único de Saúde. A comunicação deve ser feita por meio de cartazes, informativos ou outros meios visuais nos locais de atendimento, incluindo a previsão de sanções como multas aos estabelecimentos em caso de descumprimento. A medida busca combater a desinformação sobre a reconstrução mamária após a remoção cirúrgica decorrente de tratamentos oncológicos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão consistiu na deliberação para manter o texto principal da proposição após análises em plenário. A discussão abordou a conveniência de preservar as diretrizes estabelecidas no substitutivo em relação à forma de divulgação das informações sobre a reconstrução mamária. Os defensores da manutenção argumentam que o texto assegura maior efetividade e proteção aos direitos das pacientes oncológicas. Os críticos da medida apontam preocupações com a proliferação de exigências formais e punições administrativas sobre os estabelecimentos prestadores de serviços de saúde.