A proposta altera regras fiscais e tributárias aplicadas a setores específicos, incluindo o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, e reduz a zero as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins sobre receitas do transporte aéreo regular de passageiros. Além disso, a matéria reduz as alíquotas desses tributos federais sobre operações realizadas com combustíveis, tais como óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina. O texto também promove alterações normativas para excluir o ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/Pasep e Cofins, impactando a arrecadação e a dinâmica de custos das empresas e instituições.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A deliberação focou na apreciação da Emenda de Comissão número 9, cujo conteúdo propunha alterações pontuais nas regras de tributação ou nos benefícios fiscais discutidos no projeto principal. O debate em torno desse tipo de emenda costuma contrapor a ampliação de incentivos setoriais à necessidade de preservação da arrecadação fiscal do Estado. O cidadão que avalia esta votação deve ponderar se os ajustes propostos pela emenda trariam benefícios sociais e econômicos justificados ou se representariam uma renúncia fiscal inadequada.