A proposta altera regras fiscais e tributárias aplicadas a setores específicos, incluindo o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, e reduz a zero as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins sobre receitas do transporte aéreo regular de passageiros. Além disso, a matéria reduz as alíquotas desses tributos federais sobre operações realizadas com combustíveis, tais como óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina. O texto também promove alterações normativas para excluir o ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/Pasep e Cofins, impactando a arrecadação e a dinâmica de custos das empresas e instituições.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de uma emenda de redação, que consiste em um ajuste formal e estritamente gramatical no texto da proposição, sem alterar o conteúdo de mérito ou o impacto prático das normas aprovadas. O objetivo desse tipo de votação é garantir a clareza, a precisão terminológica e a correção técnica da lei antes de seu envio para sanção. A avaliação do cidadão sobre essa etapa envolve ponderar se a adequação da linguagem técnica e formal foi correta ou se os termos finais expressam adequadamente o que foi decidido pelo Parlamento.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
