A proposta altera a legislação sobre regularização fundiária para determinar a extinção de cláusulas resolutivas em títulos de domínio de terras públicas expedidos antes de 10 de outubro de 1997. Com isso, os ocupantes desses imóveis ganham a propriedade definitiva de forma mais célere, desde que atendidos requisitos legais, tais como a quitação de eventuais saldos devedores em até cinco anos nos casos pendentes. A medida afeta diretamente áreas de colonização e assentamentos agrários do Incra ou da União, excetuando-se as grandes propriedades que ultrapassem quinze módulos fiscais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre a aprovação da Emenda de Plenário número 3, que modifica o texto em discussão no plenário. O objeto da votação consistiu em alterar dispositivos específicos relacionados às condições de regularização dos títulos e prazos aplicáveis. O cidadão pode analisar se as modificações trazidas pela emenda aprimoram o texto original ou se alteram excessivamente o escopo inicial da proposta.