A proposta cria oficialmente o Dia Nacional da Proteção de Dados, fixando a data comemorativa em 17 de julho no calendário nacional. A medida não altera obrigações financeiras, taxas ou regras punitivas para empresas ou cidadãos. O texto possui dois artigos e determina a entrada em vigor na data de sua publicação oficial.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário vota o texto principal que oficializa o dia 17 de julho como o Dia Nacional da Proteção de Dados no calendário oficial do país. Caso a medida seja aprovada, a data passa a constar formalmente nas comemorações nacionais para incentivar debates sobre privacidade. Caso a medida seja rejeitada, a criação da data comemorativa é descartada e o projeto é arquivado sem gerar novas obrigações legais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.