A proposta visa aprovar o texto do Acordo de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em 2020. O acordo estabelece regras para a cooperação internacional entre os dois países em investigações, processos e procedimentos judiciais criminais, incluindo atos como a colheita de depoimentos, a produção de provas, a localização de pessoas e a execução de medidas de constrição de bens. Quaisquer atos que resultem em revisão do acordo ou ajustes complementares que gerem encargos gravosos ao patrimônio nacional ficam condicionados à aprovação prévia do Congresso Nacional.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da apreciação e aprovação da Redação Final da proposição, etapa formal que consolida o texto definitivo do projeto após a conclusão dos debates e deliberações em Plenário. A votação da redação final assegura que o documento reflete fielmente o conteúdo debatido e aprovado antes de seguir para a próxima etapa legislativa. Os cidadãos avaliam nesta fase a correção formal e a adequação redacional do texto consolidado pelo relator.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
