A proposta requer a adoção de regime de urgência na Câmara dos Deputados para a tramitação do Projeto de Lei Complementar 139 de 2022. O texto principal vinculado à urgência estabelece prazo para que os Municípios migrem para coeficientes menores de participação no Fundo de Participação dos Municípios. A medida afeta diretamente as finanças municipais ao alterar o cronograma de repasses de recursos federais para prefeituras que registrem queda populacional baseada em dados do Censo.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário votou o pedido para acelerar a tramitação do projeto que altera prazos de transição para municípios com redução de repasses do Fundo de Participação dos Municípios. Quem concorda com a votação apoia a prioridade na análise da matéria para que o tema seja votado mais rapidamente pelos deputados. Quem discorda prefere que o projeto siga o rito normal de tramitação nas comissões sem acelerar prazos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.