A proposta altera a Lei Geral de Telecomunicações para obrigar a instalação de tecnologia de localização em tempo real e de um sistema de acionamento de emergência, conhecido como botão de pânico, em todos os aparelhos de telefonia móvel homologados pela Anatel. A medida visa facilitar o contato imediato com autoridades competentes e familiares em situações de iminente ameaça de agressão, incluindo casos específicos de violência doméstica, assédio e risco à integridade física. O texto estabelece que essas comunicações e os mecanismos de atendimento tecnológico sejam gratuitos e isentos de consumo de dados para o usuário.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou de um requerimento de natureza processual para alterar o ritmo de tramitação da proposição no Plenário da Câmara. A discussão envolveu a controvérsia sobre acelerar a análise de propostas de grande impacto social em detrimento do rito ordinário pelas comissões temáticas. Apoiar este tipo de requerimento significa priorizar a resposta legislativa rápida a demandas de segurança pública, enquanto votar contra enfatiza a necessidade de cumprir etapas mais cautelosas de avaliação técnica e institucional.