Esta proposta de decreto legislativo visa aprovar o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos firmado entre o Brasil e o Equador em setembro de 2019. O tratado internacional estabelece diretrizes para estimular os investimentos recíprocos e facilitar a atuação econômica entre os dois países. O texto determina a submissão prévia ao Congresso Nacional de quaisquer revisões ou ajustes complementares que possam gerar compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da apreciação da redação final do projeto de decreto legislativo, documento que consolida o texto aprovado para assegurar a exatidão jurídica antes do envio para promulgação. O procedimento serve para verificar se a formatação final do texto está em perfeita conformidade com as deliberações tomadas pelo Plenário durante a tramitação da matéria. Esta etapa não altera o mérito da proposta, limitando-se ao ajuste formal e à consistência redacional do documento normativo. A deliberação permite a conclusão do processo legislativo na Casa antes da remessa para as instâncias subsequentes.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
