O projeto de lei estabelece diretrizes gerais para a implementação de políticas de combate à violência contra a mulher em instituições de ensino superior públicas e privadas, abrangendo alunas, professoras e funcionárias. A proposta prevê ações concretas de prevenção e acolhimento, tais como a criação de programas obrigatórios de conscientização por meio de cartilhas e semanas temáticas, além da estruturação de canais de denúncia específicos, como Ouvidorias e Grupos Interdisciplinares. Para assegurar a proteção das vítimas, o texto determina medidas práticas, incluindo a garantia de distanciamento físico entre a vítima e o agressor e a celeridade na condução de sindicâncias e processos disciplinares.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da aprovação da redação final do projeto de lei, que consolida o texto técnico definitivo a ser enviado para a próxima etapa legislativa. O cidadão que concorda com a proposta apoia a oficialização do texto que estabelece diretrizes nacionais de proteção às mulheres no ambiente universitário, garantindo que as regras de acolhimento e prevenção entrem em vigor de forma clara. Quem discorda pode avaliar que a redação final necessitaria de ajustes técnicos adicionais ou que as diretrizes propostas impõem obrigações excessivas ou de difícil implementação para as instituições de ensino.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
