O relatório do Comitê de Avaliação sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves analisa apontamentos do Tribunal de Contas da União para deliberar sobre a suspensão ou liberação de verbas federais destinadas à infraestrutura. A proposição determina a manutenção do bloqueio físico, orçamentário e financeiro das obras de construção da Nova Subida da Serra de Petrópolis na rodovia BR 040 no Rio de Janeiro, devido a indícios de sobrepreço contratual e inconsistências técnicas no projeto executivo. Adicionalmente, o documento define o arquivamento dos avisos de fiscalização relativos a trechos das rodovias BR 235 e BR 116, ambas na Bahia, sem imposição de bloqueios orçamentários, em função de fatores como a conclusão de serviços e a existência de ações judiciais de rescisão contratual.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Sessão que trata da votação de mérito do parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização sobre auditorias de obras rodoviárias federais. A medida mantém a retenção de verbas e paralisação dos aportes federais para o contrato das obras da Nova Subida da Serra na BR 040 no Rio de Janeiro, enquanto autoriza o arquivamento das apurações sobre os trechos da BR 235 e da BR 116 na Bahia. Cidadãos favoráveis ao relatório compreendem que o bloqueio orçamentário é indispensável para proteger o erário contra sobrepreços e falhas de projeto não sanadas pelas concessionárias. Cidadãos contrários podem ponderar que paralisações de recursos tendem a prolongar a interrupção de empreendimentos viários estratégicos, adiando benefícios esperados pelos usuários das rodovias.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
