A proposta altera a Lei nº 7.713 de 1988 para incluir a fibromialgia na lista de doenças que garantem isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma. Com a mudança, aposentados e pensionistas diagnosticados com a condição deixam de pagar o tributo federal sobre seus rendimentos mensais. A regra entra em vigor no primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao da publicação oficial da lei.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário deliberou sobre a aplicação de regime de urgência para agilizar a tramitação de uma proposição legislativa específica. Caso a medida receba apoio e seja aprovada, o texto pula etapas regulares nas comissões temáticas e vai direto para votação final no plenário. Caso a urgência seja rejeitada, a proposta segue o ritmo normal de análise pelas comissões da Câmara dos Deputados.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.