A proposta institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, conhecido como Desenrola Brasil, com o objetivo de facilitar o acesso a crédito e mitigar riscos de superendividamento. A iniciativa estabelece regras para a repactuação de débitos financeiros de pessoas físicas, incluindo normas que afetam relações contratuais e a legislação trabalhista e civil. O texto prevê mecanismos de facilitação para a quitação de obrigações financeiras, tais como a criação de facilidades para renegociação de dívidas bancárias e a alteração de dispositivos em leis federais vigentes.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da votação formal da redação final da proposta, etapa que consolida o texto aprovado para envio à sanção presidencial. O objetivo foi verificar se a versão final reflete fielmente todas as decisões tomadas pelo Plenário ao longo da tramitação. Os defensores da medida argumentam que a consolidação é um passo burocrático essencial para a rápida implementação do programa de renegociação de dívidas, enquanto posições contrárias podem apontar eventuais divergências na consolidação do texto. O cidadão pode avaliar se concorda com a finalização do processo legislativo da matéria nos moldes aprovados.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
