O projeto de lei obriga a instalação de dispositivos de segurança em piscinas coletivas, condicionando a liberação de alvarás de funcionamento ao cumprimento das normas, tais como sistemas de anti sucção, botões de parada de emergência e barreiras de proteção. Em caso de descumprimento, a proposta estabelece penalidades sucessivas, incluindo notificação, advertência, multa e interdição da piscina, com o prazo de um ano para a adaptação dos proprietários após a regulamentação.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a alteração do regime de tramitação da proposição, em virtude da aprovação de um requerimento de urgência referente a uma matéria apensada. A decisão processual impacta a velocidade com que o conjunto de projetos sobre o mesmo tema avançará para a pauta de votações do Plenário. O debate envolve avaliar se a cumulação de propostas similares justifica acelerar o passo da tramitação conjunta ou se seria mais adequado manter o ritmo ordinário para análise aprofundada. O cidadão pode avaliar se concorda com a aceleração dos trâmites legislativos quando há apensação de matérias correlatas ou se prefere uma análise mais cautelosa e gradual.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
