O projeto de lei complementar visa revogar restrições a gastos com pessoal aplicadas a estados, Distrito Federal e municípios durante a pandemia de Covid-19, autorizando a concessão retroativa de vantagens, aumentos e reajustes a servidores públicos, militares e membros de poderes, tais como anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio. Além disso, a proposta estabelece a anistia de punições a gestores públicos que tenham infringido as proibições anteriores e permite a contagem do tempo de serviço congelado para efeitos aquisitivos a partir de janeiro de 2021. A medida impacta diretamente as contas públicas e o regime remuneratório do funcionalismo nos entes federados que decretaram calamidade pública no período.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão tratou da alteração do regime de tramitação desta proposição em virtude da aprovação da urgência de um projeto apensado, unificando o fluxo de análise das matérias correlatas no Plenário. A deliberação envolveu a definição sobre a prioridade e a velocidade com que o conjunto de propostas sobre o tema seria examinado pelos deputados. O cidadão deve avaliar se a aceleração de matérias com impacto fiscal e sobre o funcionalismo público é adequada ou se requer maior tempo de debate institucional. A discussão opõe a celeridade na resposta legislativa aos servidores públicos e a necessidade de aprofundar a análise dos impactos orçamentários.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
