A proposta altera a Lei Complementar nº 79 de 1994 para destinar um percentual mínimo de dez por cento dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional às atividades de formação, aperfeiçoamento, especialização e capacitação continuada dos policiais penais e servidores administrativos do sistema penitenciário. O texto também autoriza a utilização desses recursos para o pagamento de adicional de caráter indenizatório aos servidores que concluírem os cursos de capacitação previstos, condicionando essa gratificação à regulamentação prévia por lei federal e de cada ente federado. Dessa forma, a medida impacta diretamente a gestão orçamentária da segurança pública e a valorização profissional no âmbito prisional, incluindo áreas como o aprimoramento operacional e o incentivo remuneratório por qualificação.
Esta sessão deliberou sobre o texto principal da proposta por meio de uma subemenda substitutiva global apresentada pelo relator, que define as novas regras para o uso dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional. A discussão central girou em torno da obrigatoriedade de reservar pelo menos dez por cento do fundo para a capacitação de policiais penais e servidores, bem como da permissão para pagar um adicional indenizatório por qualificação. Para decidir se apoia a medida, o cidadão deve ponderar se o investimento obrigatório em capacitação e o pagamento de adicionais salariais são caminhos eficazes para melhorar a segurança e a ressocialização nos presídios, ou se poderiam gerar impactos orçamentários inadequados.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2022, adotada pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Sim: 369; Não: 4; Total: 373.
Esta sessão deliberou sobre o texto principal da proposta por meio de uma subemenda substitutiva global apresentada pelo relator, que define as novas regras para o uso dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional. A discussão central girou em torno da obrigatoriedade de reservar pelo menos dez por cento do fundo para a capacitação de policiais penais e servidores, bem como da permissão para pagar um adicional indenizatório por qualificação. Para decidir se apoia a medida, o cidadão deve ponderar se o investimento obrigatório em capacitação e o pagamento de adicionais salariais são caminhos eficazes para melhorar a segurança e a ressocialização nos presídios, ou se poderiam gerar impactos orçamentários inadequados.
