A proposta obriga o Poder Executivo a divulgar em site eletrônico oficial as escalas completas de plantões realizados nas unidades públicas de saúde. A publicação deve conter obrigatoriamente o nome completo, a profissão e a especialidade do profissional plantonista, além da data, do horário, da unidade de atendimento e do quantitativo máximo de atendimentos disponíveis. O texto também determina que a página eletrônica disponibilize canais de contato, como telefone e correio eletrônico, para o envio de reclamações e denúncias à ouvidoria de saúde.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O Plenário deliberou sobre a urgência na tramitação de projeto que obriga a publicação na internet das listas de pacientes aguardando cirurgias eletivas no Sistema Único de Saúde. A medida também classifica o descumprimento dessa publicação como ato de improbidade administrativa para os gestores públicos. Quem concorda com a votação em regime de urgência defende que a fila de espera por cirurgias precisa de maior transparência e controle público imediato. Quem discorda argumenta que a análise de mérito da proposta deveria seguir o rito ordinário nas comissões temáticas sem acelerar o processo legislativo.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.