A proposta visa alterar o ordenamento jurídico criando funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça, além de modificar regras da Lei número 11.416 de 2006. A medida busca reestruturar o órgão para absorver novas demandas administrativas e institucionais, tais como a gestão de registros de imóveis e programas de cooperação interinstitucional. Os custos decorrentes da aplicação da lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao próprio conselho, incluindo remanejamentos internos dentro de limites fiscais estabelecidos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre a redação final da proposta, etapa que consolida o texto aprovado para posterior envio à sanção ou revisão. O objeto foi assegurar que a formatação jurídica final estivesse em consonância com as deliberações anteriores do Plenário. Para formar sua opinião sobre esta etapa, o cidadão deve ponderar se os ajustes formais garantem clareza jurídica e se concorda com o prosseguimento da matéria nos moldes aprovados.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
