A proposta visa alterar o ordenamento jurídico criando funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça, além de modificar regras da Lei número 11.416 de 2006. A medida busca reestruturar o órgão para absorver novas demandas administrativas e institucionais, tais como a gestão de registros de imóveis e programas de cooperação interinstitucional. Os custos decorrentes da aplicação da lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao próprio conselho, incluindo remanejamentos internos dentro de limites fiscais estabelecidos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a subemenda substitutiva global adotada pela relatoria da Comissão de Administração e Serviço Público, que reescreveu o texto principal para detalhar a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Conselho Nacional de Justiça. O debate envolveu a necessidade de fortalecer a estrutura administrativa do órgão frente ao acúmulo de atribuições e o impacto orçamentário decorrente. Para decidir seu posicionamento, o cidadão pode avaliar se a ampliação de cargos e funções no órgão é justificada pelo aumento de suas demandas institucionais ou se prefere restringir o crescimento de despesas com pessoal no serviço público.