O projeto de lei altera o Código Penal para aumentar as penas aplicadas aos crimes de furto, roubo e receptação de equipamentos e instalações de infraestrutura. A medida estabelece punições mais severas quando essas ações criminosas comprometem a prestação de serviços públicos essenciais, tais como o fornecimento de energia elétrica, serviços de comunicação telefônica e conexão à internet. Como nos casos de subtração ou receptação de cabos de cobre, transformadores e materiais de transmissão, a proposta visa coibir o comércio clandestino que afeta unidades de saúde, segurança, educação e transporte.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a alteração do regime de tramitação da proposição em virtude da aprovação do apensamento a outra matéria correlata que já possuía tramitação acelerada. O objetivo processual foi unificar o fluxo de análise das propostas que tratam do mesmo tema no Plenário. A discussão envolveu a conveniência de acelerar a análise conjunta de projetos similares sobre segurança pública e infraestrutura. Um cidadão pode avaliar se concorda com a unificação e agilização de pautas correlatas para otimizar o trabalho legislativo, ou se prefere uma análise isolada de cada texto.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
