A proposta altera a Lei do Bem para permitir que empresas utilizem o excedente de gastos com pesquisa e desenvolvimento tecnológico em exercícios fiscais futuros, abatendo do lucro líquido. Atualmente, se uma empresa gasta em inovação mais do que o teto permitido de exclusão fiscal em um ano, o valor excedente é perdido para fins de abatimento de impostos. Com a mudança, os créditos fiscais não aproveitados poderão ser acumulados e compensados em anos seguintes.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação votou a adoção do regime de urgência para a tramitação do projeto, ferramenta regimental que permite pular etapas ordinárias e levar a matéria diretamente ao Plenário da Câmara dos Deputados. Caso a urgência seja aprovada, o projeto ganha prioridade de análise e acelera sua tramitação legal, enquanto a rejeição mantém a proposta nas comissões temáticas em ritmo normal. Votar a favor significa acelerar o debate sobre o acúmulo de créditos fiscais para inovação tecnológica, e votar contra significa preservar o rito processual padrão.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.