Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 4.944/2020.
Descrição Oficial da Câmara: Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
