A proposta altera a Lei de Saneamento Básico para estabelecer o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, fixando regras como a tarifa residencial social limitada a 5% da renda familiar e o fornecimento mínimo de 10 metros cúbicos de água por mês em casos de inadimplência por incapacidade financeira. O texto também proíbe o corte de água em hospitais e escolas, garante a gratuidade na ligação de água e esgoto para famílias de baixa renda e obriga a instalação de bebedouros e banheiros públicos acessíveis. Além disso, determina que a cobrança de débitos e as ligações de serviços possuem natureza pessoal e não vinculada ao imóvel.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação define se o projeto de lei tramita em regime de urgência, o que permite que a matéria seja votada diretamente no Plenário da Câmara dos Deputados sem precisar passar por todas as comissões temáticas habituais. Caso a medida seja aprovada, o debate sobre os direitos à água potável, a tarifa social e as regras de corte de fornecimento ganha celeridade e vai direto para a votação final dos deputados. Caso a medida seja rejeitada, a proposta retorna ao rito ordinário e precisa passar pela análise detalhada das comissões técnicas antes de retornar ao Plenário.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.