O projeto de lei altera a Lei nº 7.716 de 1989 para criminalizar atos de discriminação ou preconceito praticados em razão da orientação política. A medida visa coibir práticas como a restrição de direitos, o impedimento de promoção funcional ou a incitação ao ódio baseada em divergências ideológicas. Entre as ações punidas estão condutas que resultem em agressões ou cerceamento de direitos individuais devido a posicionamentos políticos, tais como discussões extremadas que culminam em violência ou restrições profissionais em ambientes públicos e privados.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre a alteração do regime de tramitação da proposição em virtude da aprovação do apensamento a outro projeto de lei correlato. O objetivo foi unificar o ritmo de análise das matérias que tratam de temas semelhantes para otimizar os trabalhos legislativos em plenário. O debate envolveu a conveniência de acelerar a análise conjunta de propostas sobre criminalização de condutas discriminatórias, permitindo que o parlamento decida de forma unificada. Um posicionamento favorável apoia a agilização da pauta por meio da tramitação conjunta, enquanto um posicionamento contrário defende a análise isolada e detalhada de cada proposição sem aceleração.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
