O projeto aprova oficialmente os textos atualizados da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesa e do Livro Branco de Defesa Nacional, enviados ao Congresso por mensagem presidencial. A medida valida formalmente as diretrizes estratégicas e os planos de atuação das Forças Armadas brasileiras para a segurança nacional. O texto incorpora as recomendações elaboradas pelo Congresso Nacional por meio de parecer da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário votou a aprovação do decreto legislativo que valida os três principais documentos orientadores da defesa do país. Caso a medida seja aceita, o Estado brasileiro passa a adotar formalmente as diretrizes estratégicas, os objetivos militares e as informações públicas sobre o orçamento e a estrutura das Forças Armadas contidos nos textos. Caso a votação rejeite a proposta, os documentos oficiais de planejamento de defesa perdem o aval do Congresso e retornam para revisão. O cidadão avalia se concorda com a chancela parlamentar a esses planos estratégicos de segurança.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.