A proposta legislativa aprova o texto da Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do Mercosul, que foi assinado em Bento Gonçalves no dia 5 de dezembro de 2019. O decreto estabelece a ratificação internacional desse acordo comercial entre os países membros do bloco, garantindo a sua vigência jurídica no ordenamento interno brasileiro. O texto determina ainda que quaisquer atos futuros de revisão ou ajustes complementares que gerem encargos gravosos ao patrimônio nacional fiquem obrigatoriamente sujeitos à aprovação prévia do Congresso Nacional.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da apreciação e validação da redação final da proposição, etapa formal que consolida o texto definitivo após as deliberações em plenário antes do seu encaminhamento para promulgação ou sanção. O procedimento assegura que o documento reflete fielmente o conteúdo debatido e aprovado ao longo do processo legislativo, sem alterar o mérito ou o alcance das normas estabelecidas. A discussão restringe-se aos aspectos de técnica legislativa, clareza redacional e correção gramatical do dispositivo legal. O cidadão avalia nesta etapa a regularidade formal da conclusão do processo deliberativo da matéria.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
