O projeto aprova o texto do Acordo do MERCOSUL sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo, assinado em Brasília em 2017, estabelecendo regras jurídicas unificadas para relações comerciais entre países membros. A medida impacta diretamente as transações de comércio exterior e o e-commerce transfronteiriço, definindo leis aplicáveis em litígios envolvendo consumidores em compras internacionais, tais como regras de proteção ao consumidor e jurisdição de tribunais. A proposta determina que revisões ou ajustes futuros no acordo que gerem encargos ao patrimônio nacional dependam de nova aprovação do Congresso.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre a redação final do projeto de decreto legislativo, que consolida o texto aprovado para garantir a conformidade gramatical e formal antes do envio ao Senado Federal. A votação da redação final constitui a etapa final do processo legislativo na Câmara dos Deputados para matérias desta natureza. Votar a favor desta etapa significa concluir o trâmite interno da proposta, enquanto votar contra busca apontar eventuais vícios formais de última hora no texto consolidado.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
