A proposta legislativa aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica celebrado entre os países do Mercosul e a Colômbia, assinado em Puerto Vallarta em 2018. O texto submete à ratificação do Congresso Nacional regras de integração econômica internacional, tais como ajustes comerciais, normas aduaneiras e compromissos bilaterais entre os Estados partes. Ficam excluídos de aprovação automática quaisquer atos futuros de revisão ou ajustes complementares que possam acarretar encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou a votação da redação final do projeto de decreto legislativo, etapa formal que consolida o texto aprovado pelo plenário antes de seu envio para promulgação ou revisão pelo Senado. A discussão envolveu a verificação de que a redação reflete fielmente as decisões tomadas ao longo do processo legislativo sobre os acordos internacionais. Os parlamentares avaliaram a adequação formal do documento que valida a cooperação econômica com a Colômbia. O cidadão pode refletir se apoia os trâmites finais necessários para a consolidação de acordos comerciais internacionais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
