A proposta visa aprovar o Acordo sobre Mecanismo de Cooperação Consular entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, firmado em Santa Fé, na Argentina, em 2019. O texto estabelece diretrizes para a assistência mútua e cooperação entre os serviços consulares dos países signatários em benefício de seus cidadãos no exterior. A medida determina que futuros atos de revisão ou ajustes complementares que gerem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional dependam de nova aprovação do Congresso Nacional.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação da Redação Final do projeto de decreto legislativo, que consolida o texto aprovado para garantir a exatidão e a clareza formal antes do envio para a etapa seguinte. Essa etapa puramente processual assegura que o documento reflete fielmente as deliberações anteriores do plenário sem modificar o mérito do acordo internacional. O cidadão avalia nesta fase se a consolidação formal do texto atende aos padrões adequados para a promulgação da norma.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
