O Projeto de Decreto Legislativo aprova o texto do Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Bento Gonçalves no dia 5 de dezembro de 2019. A medida valida internacionalmente o compromisso de integração e cooperação entre as forças de segurança dos países signatários para áreas de fronteira. Determina-se também que futuros atos de revisão ou ajustes complementares que gerem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional fiquem expressamente sujeitos à aprovação prévia do Congresso Nacional.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação da redação final do projeto de decreto legislativo, documento formal que consolida o texto a ser promulgado após todas as etapas de discussão. O objetivo desta etapa é apenas conferir se a redação reflete fielmente as decisões tomadas pelo Plenário durante a tramitação da matéria. Um voto favorável nesta fase indica concordância com a formalização do texto legislativo aprovado, enquanto um voto contrário questiona a adequação técnica ou redacional da proposta.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
