A proposta aprova o texto do Acordo sobre Facilitação do Comércio do MERCOSUL, firmado em Bento Gonçalves no ano de 2019, para internalizar as regras internacionais no ordenamento jurídico brasileiro. O texto estabelece que futuros atos de revisão ou ajustes complementares que gerem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional dependerão de nova aprovação do Congresso Nacional, conforme prevê a Constituição Federal. A medida afeta diretamente as operações de comércio exterior e os trâmites alfandegários entre os países membros do bloco.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre a redação final do projeto de decreto legislativo, que consolida o texto aprovado para garantir a exatidão e a clareza formal antes do envio para promulgação. O debate nessa etapa cinge-se estritamente à forma e à correção gramatical e técnica do documento, sem alterar o mérito das regras comerciais acordadas com o bloco. O cidadão avalia nesta fase se a consolidação formal do texto atende aos padrões adequados para a publicação da norma.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
