A proposição visa aprovar o texto do Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais, celebrado em Assunção em 20 de junho de 2005, que é complementar ao Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul, a Bolívia e o Chile. O texto estabelece diretrizes e obrigações para a cooperação internacional na transferência de indivíduos sob jurisdição penal especial entre os países signatários. A medida submete ao Congresso Nacional quaisquer revisões futuras do protocolo ou ajustes complementares que possam gerar encargos financeiros ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação da Redação Final da proposição, etapa formal que consolida o texto definitivo a ser promulgado após todas as votações em plenário. A discussão concentrou-se estritamente na adequação técnica e gramatical do documento legal, sem alterar o mérito das normas aprovadas anteriormente. O cidadão avalia nesta etapa a adequação formal do texto legislativo consolidado.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
