O Projeto de Decreto Legislativo aprova o texto do Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, assinado em 2019 pelos Estados Partes do bloco. A medida impacta diretamente os cidadãos que viajam entre países membros, tais como Argentina, Paraguai e Uruguai, ao prever a supressão de tarifas adicionais de telefonia móvel e internet. A proposta estabelece que revisões futuras ou ajustes complementares ao acordo, incluindo aqueles que acarretem compromissos financeiros ao patrimônio nacional, exigem prévia aprovação do Congresso Nacional.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a inclusão de uma emenda sugerida pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ao texto da proposta. A votação examina ajustes formais ou aditivos propostos por comissões temáticas para aprimorar o teor do acordo internacional antes de sua consolidação. O cidadão deve avaliar se concorda com a inserção de modificações estruturais propostas por órgãos técnicos durante a tramitação legislativa.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
