A proposta altera a legislação para garantir a eficácia jurídica dos negócios de compra, venda ou transferência de imóveis, estabelecendo que transações imobiliárias são válidas perante terceiros de boa-fé caso não haja registro prévio de restrições na matrícula do bem. A medida protege compradores contra ações judiciais ocultas ou riscos patrimoniais, determinando que situações jurídicas anteriores não constantes no registro oficial, tais como execuções judiciais, indisponibilidades de bens ou ações reais, não possam ser opuestas ao adquirente. Com isso, busca-se conferir maior segurança jurídica ao mercado imobiliário e definir limites claros para a oponibilidade de constrições judiciais em imóveis.
Esta deliberação tratou da votação do texto enviado pelo Senado Federal, que modifica as regras sobre a eficácia de negócios jurídicos imobiliários conforme a existência de registros na matrícula do imóvel. O debate central envolveu equilibrar a proteção ao comprador de boa-fé, que confia nas informações oficiais do registro de imóveis, com a garantia de que o Estado possa satisfazer dívidas de processos judiciais e execuções. Os defensores da medida argumentam que a exigência de averbação prévia traz segurança jurídica e dinamiza o mercado imobiliário, enquanto posições contrárias ponderam sobre o risco de dificultar a recuperação de ativos em processos contra devedores. O cidadão deve avaliar se concorda em condicionar a validade de restrições judiciais sobre imóveis à sua prévia anotação em cartório.
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.269, de 2022. Sim: 343; não: 11; abstenção: 1; total: 355.
Esta deliberação tratou da votação do texto enviado pelo Senado Federal, que modifica as regras sobre a eficácia de negócios jurídicos imobiliários conforme a existência de registros na matrícula do imóvel. O debate central envolveu equilibrar a proteção ao comprador de boa-fé, que confia nas informações oficiais do registro de imóveis, com a garantia de que o Estado possa satisfazer dívidas de processos judiciais e execuções. Os defensores da medida argumentam que a exigência de averbação prévia traz segurança jurídica e dinamiza o mercado imobiliário, enquanto posições contrárias ponderam sobre o risco de dificultar a recuperação de ativos em processos contra devedores. O cidadão deve avaliar se concorda em condicionar a validade de restrições judiciais sobre imóveis à sua prévia anotação em cartório.
