O projeto de lei visa alterar o Código Penal e a Lei de Crimes Raciais para tipificar a homofobia e a transfobia como condutas puníveis de forma equivalente aos crimes de injúria racial e discriminação, estabelecendo sanções penais específicas. A proposta busca coibir práticas discriminatórias contra a população LGBTQIA+, incluindo condutas ofensivas baseadas em orientação sexual e identidade de gênero, tais como ofensas individuais e atos generalizados de intolerância. Com isso, a medida pretende equiparar a proteção penal concedida a esse grupo àquela já existente para quesitos como raça, cor, etnia e religião.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre a alteração do regime de tramitação desta proposição em virtude da aprovação de um requerimento de urgência em matéria apensada. O debate envolveu a adequação do ritmo processual do projeto para acelerar sua apreciação no plenário da Câmara dos Deputados. Para formar sua opinião, o cidadão deve ponderar se a aceleração de propostas sobre direitos penais e minorias por meio de regimes de urgência favorece o debate legislativo aprofundado ou se é uma ferramenta necessária para dar celeridade a temas urgentes de proteção social.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
