O projeto de lei visa alterar o Código Penal, a Lei Caó e o Estatuto da Igualdade Racial para classificar a discriminação e a injúria baseadas no cabelo natural de pessoas negras como condutas de especial potencial ofensivo. A medida impacta o ordenamento jurídico ao endurecer o entendimento punitivo para ofensas e preconceitos associados à aparência física, tais como comentários depreciativos sobre penteados, restrições em ambientes sociais ou profissionais e ataques à identidade étnica. Dessa forma, busca-se coibir práticas cotidianas de racismo estrutural e promover a igualdade de direitos e de tratamento para a população negra.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da alteração do regime de tramitação da proposição em virtude da aprovação de um requerimento de urgência em matéria apensada. O objetivo processual foi sincronizar o andamento desta proposta com outro projeto correlato para que ambos tramitem conjuntamente no Plenário. O debate cívico envolve avaliar a celeridade processual frente ao tempo de debate aprofundado das matérias. Cidadãos favoráveis à medida podem argumentar que a urgência acelera o combate a condutas discriminatórias, enquanto visões contrárias podem apontar o risco de votações com menor discussão detalhada dos textos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
