A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a legislação sobre cotas no ensino superior para garantir direitos acadêmicos a atletas de alto desempenho. O texto estabelece o abono de faltas escolares por motivos de participação em competições ou processos seletivos, incluindo a obrigatoriedade de segunda chamada para provas e avaliações perdidas, tais como nos casos de atletas de modalidades olímpicas e paralímpicas. Além disso, a medida prevê o reconhecimento do tempo dedicado por professores ao acompanhamento de equipes esportivas como de efetivo serviço para fins trabalhistas e previdenciários.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a alteração do regime de tramitação da proposição em decorrência da aprovação de um requerimento de urgência em matéria apensada. O objetivo da medida é sincronizar o andamento de propostas correlatas que tratam de temas semelhantes, agilizando a análise conjunta pelo Plenário. A discussão envolveu a conveniência de acelerar o ritmo processual para que o mérito da proteção educacional aos atletas seja votado mais rapidamente. O cidadão é convidado a avaliar se a aceleração de prazos legislativos por meio de apensações é adequada para dar celeridade a pautas de interesse social.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
