O projeto de lei altera a legislação sobre a cobrança automática de pedágios em rodovias e vias urbanas para definir a responsabilidade pelos custos de equipamentos de identificação veicular, tais como tags e dispositivos eletrônicos. A norma estabelece que a aquisição inicial do dispositivo fica a cargo do proprietário do veículo, enquanto as despesas de manutenção e utilização continuada do sistema passam a ser de responsabilidade da empresa concessionária. A medida busca evitar que recaiam sobre os motoristas taxas adicionais mensais ou de adesão, aplicando-se também a contratos de concessão anteriores por meio de termos aditivos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre a alteração do regime de tramitação da proposição em virtude da aprovação de um requerimento de urgência em uma matéria apensada. A mudança no rito processual acelera a análise da proposta pelo Plenário da Câmara dos Deputados, permitindo que o tema seja votado mais rapidamente sem passar por todas as comissões temáticas ordinárias. Para formar sua opinião, o cidadão deve avaliar se a aceleração de propostas legislativas por meio de apensações e urgências é um mecanismo válido para dar celeridade a demandas sociais ou se prejudica o debate aprofundado e detalhado dos textos legais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
