A proposta altera o Código Penal para criminalizar a conduta de exigir favores sexuais em troca da prestação de serviços públicos ou cumprimento de obrigações profissionais por agentes públicos. A medida estabelece punições específicas para o funcionário público que condiciona o atendimento em órgãos estatais ou a liberação de documentos à relação sexual. O objetivo é coibir a exploração de vulnerabilidade de cidadãos por autoridades em repartições públicas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário votou o pedido para acelerar a tramitação do projeto de lei que criminaliza a exigência de favores sexuais por agentes públicos em troca de serviços. Votar a favor da urgência significa permitir que o texto seja analisado diretamente pelo plenário, sem passar pelas comissões temáticas tradicionais. Votar contra a urgência significa manter o ritmo normal de debates nas comissões, o que prolonga o tempo de discussão da matéria.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.