A proposta altera a Lei Complementar nº 173 de 2020 para permitir a contagem do tempo de serviço prestado durante a pandemia de Covid-19 como período aquisitivo para vantagens funcionais. A medida beneficia servidores públicos de categorias essenciais, tais como profissionais da educação, da saúde e da segurança pública. O objetivo é assegurar direitos como anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio, que haviam sido temporariamente vedados para o cálculo de despesas com pessoal durante o estado de calamidade pública.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da alteração do regime de tramitação da proposição em virtude da aprovação do apensamento a outra matéria correlata. O objetivo processual foi unificar a análise de propostas semelhantes para otimizar a discussão no Plenário. A decisão impacta diretamente a velocidade com que o tema principal avança na pauta legislativa, exigindo que o cidadão avalie se a união de propostas acelera o debate de forma adequada ou se mistura temas distintos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
