O projeto autoriza a utilização dos recursos do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil para financiamento habitacional, apoio a microempresas e pequenos agricultores atingidos por desastres naturais, além de custeio de abrigo temporário por até um ano. A proposta estabelece linhas de crédito específicas em programas de habitação de interesse social para populações vulneráveis e destina 4 por cento da arrecadação bruta de loterias federais para compor as receitas do fundo. A medida obriga o poder público a disponibilizar transporte para retirada de móveis de áreas de risco e garante atendimento habitacional definitivo aos removidos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário votou o pedido de urgência para acelerar a tramitação de uma proposição legislativa, dispensando as exigências regimentais normais de prazo e análise em comissões. Quem concorda com a medida defende que a urgência permite resposta mais rápida do parlamento a temas de interesse público urgente. Quem discorda argumenta que a aceleração prejudica o debate aprofundado e a avaliação técnica dos impactos da matéria.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.