A proposta institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) para articular a atuação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em regime de colaboração e planejamento conjunto na área educacional. O texto define instâncias permanentes de pactuação federativa e instâncias de financiamento e apoio normativo, tais como a Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite), a Câmara de Apoio Normativo (CAN) e a Câmara Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (Cifeb). Além disso, a lei estabelece parâmetros de qualidade e financiamento com base no Custo Aluno Qualidade (CAQ), impactando a gestão de redes públicas de ensino e diretrizes de carreira docente.
Esta sessão tratou da votação da subemenda substitutiva global adotada pelo relator, que representou o texto-base principal e unificado da proposta para instituir o Sistema Nacional de Educação. A deliberação concentrou-se em examinar todo o conjunto de regras relativas ao regime de colaboração entre União, estados e municípios, bem como a criação das instâncias permanentes de pactuação e financiamento. O cidadão pode avaliar se concorda com a adoção desse novo texto abrangente, ponderando se a arquitetura proposta para a gestão e o financiamento da educação básica atende às necessidades da sociedade e melhora a qualidade do ensino.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Educação, ressalvados os destaques. Sim: 347; Não: 89; Total: 436.
Esta sessão tratou da votação da subemenda substitutiva global adotada pelo relator, que representou o texto-base principal e unificado da proposta para instituir o Sistema Nacional de Educação. A deliberação concentrou-se em examinar todo o conjunto de regras relativas ao regime de colaboração entre União, estados e municípios, bem como a criação das instâncias permanentes de pactuação e financiamento. O cidadão pode avaliar se concorda com a adoção desse novo texto abrangente, ponderando se a arquitetura proposta para a gestão e o financiamento da educação básica atende às necessidades da sociedade e melhora a qualidade do ensino.
