A proposta obriga os gestores de saúde da União, estados e municípios a implantarem sistemas de regulação para o acesso a exames, cirurgias e tratamentos de média e alta complexidade no SUS. O texto exige a criação de listas de espera públicas e transparentes na internet, contendo a data de inscrição, estimativa de prazo, relação de pacientes atendidos e justificativas para eventuais alterações na ordem cronológica. Para proteger a privacidade dos cidadãos, a divulgação deve usar listas não nominais que garantam o sigilo da identidade dos usuários do SUS.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário votou um requerimento para acelerar a tramitação de uma proposta que obriga a publicação na internet das listas de espera para cirurgias eletivas no SUS e classifica o descumprimento dessa regra como ato de improbidade administrativa. Quem concorda com a medida apoia a aceleração de regras que aumentam a fiscalização e a transparência sobre quem aguarda por procedimentos médicos. Quem discordo prefere manter o ritmo normal de análise da matéria na Câmara sem acelerar votações por meio de pedidos de urgência.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.