A proposta altera a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil para suspender o recolhimento de impostos federais e cobranças nas contas de luz em municípios atingidos por desastres naturais declarados em calamidade pública. Ficam suspensos durante a tragédia a cobrança de bandeiras tarifárias e reajustes nas tarifas de energia elétrica, além de proibir o corte de luz por inadimplência. Após o fim da calamidade, os pagamentos retornam de forma normal, sem a incidência de juros, multas ou encargos por atraso acumulados no período.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário votou a urgência regimental para acelerar a tramitação de uma proposta relacionada a medidas em municípios com estado de calamidade pública decretado. A aprovação da urgência pula etapas tradicionais das comissões para que o texto seja votado diretamente no plenário. Votar concordando com a urgência acelera a análise de medidas emergenciais, enquanto discordar mantém o ritmo normal de tramitação pelas comissões temáticas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.