O projeto estabelece a suspensão temporária de cobranças adicionais nas faturas de água e energia elétrica durante períodos de Emergência ou Estado de Calamidade Pública decretados devido a desastres naturais ou ações humanas. A medida veda a aplicação de taxas extras e bandeiras tarifárias nas áreas afetadas, mantendo, contudo, a cobrança regular pelo consumo e encargos como iluminação pública, juros de mora e multas contratuais. O objetivo é aliviar o impacto financeiro sobre cidadãos e instituições em situações de extrema vulnerabilidade.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da votação da redação final do projeto, que é a etapa de conferência do texto consolidado após todas as alterações feitas durante o processo legislativo. O objetivo é garantir que o texto esteja juridicamente adequado e coerente antes de seguir para a próxima fase de tramitação. O cidadão deve avaliar se o texto final reflete fielmente as intenções da proposta original de proteger consumidores em áreas de calamidade.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
