A proposta altera a legislação para obrigar a coleta de informações estatísticas sobre condições específicas nos censos demográficos oficiais do país. A medida inclui a obrigatoriedade de registro de dados relativos a Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia, doenças raras e visão monocular, além de facultar a inclusão de informações sobre animais domésticos. O objetivo central é subsidiar a formulação de políticas públicas direcionadas a essas parcelas da população e áreas específicas, abrangendo desde condições de saúde e neurodivergências até o contexto doméstico.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da apreciação e aprovação da Redação Final da proposição, etapa formal que consolida o texto aprovado pelo Plenário para o envio ao Senado Federal ou sanção presidencial. O objeto da deliberação consistiu em verificar se a formatação final do texto estava adequada e fiel às decisões tomadas anteriormente pelos parlamentares durante as votações de mérito. O cidadão é convidado a avaliar se concorda com o encerramento do trâmite na Câmara e o avanço da matéria na sua forma consolidada.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
