A proposta altera a Lei Complementar nº 123 de 2006 para permitir que profissionais liberais de nível técnico e superior possam se cadastrar como microempreendedores individuais, desde que cumpridos os demais requisitos da categoria. Além disso, o texto estabelece que o limite de receita bruta anual do microempreendedor individual seja atualizado anualmente em 1º de fevereiro pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, tais como o IPCA apurado pelo IBGE. Dessa forma, a medida impacta diretamente prestadores de serviços autônomos, incluindo técnicos industriais e outras categorias profissionais de atuação independente.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a alteração do regime de tramitação da proposição em virtude da aprovação do apensamento ao PLP 108/2021. A decisão processual reorganiza o fluxo de análise conjunta de projetos que tratam de temas conexos no âmbito da Câmara dos Deputados. O debate envolveu a conveniência de unificar a tramitação para conferir maior celeridade ou harmonização aos textos em discussão. O cidadão pode avaliar se a unificação de propostas correlatas é benéfica para o debate legislativo ou se prejudica a análise específica de cada matéria.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
