A proposta prorroga até 31 de dezembro de 2028 o prazo para protocolização e aprovação de projetos empresariais voltados para a instalação, ampliação, modernização ou diversificação nas áreas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia. Com essa medida, empresas de setores prioritários para o desenvolvimento regional, tais como empreendimentos industriais e de infraestrutura, continuam tendo direito à redução de 75 por cento do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração, incluindo a manutenção de incentivos como o reinvestimento de parcela do tributo devido.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aceitação ou rejeição de alterações feitas pelo Senado Federal no texto do projeto de lei que prorroga incentivos fiscais para as regiões Norte e Nordeste. A discussão envolveu a avaliação sobre manter as modificações propostas pelos senadores ou preservar o texto original formulado pela Câmara dos Deputados em relação aos prazos e condições dos benefícios tributários. O cidadão deve ponderar se as alterações adicionadas pelo Senado melhoram o equilíbrio fiscal e a eficácia da política de desenvolvimento regional ou se representam desvios indesejados em relação à proposta inicial.
