A proposta altera a legislação federal para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista, aplicando incentivos fiscais específicos a regiões fronteiriças. O objetivo é promover o desenvolvimento econômico local e estimular as relações comerciais com países vizinhos, incluindo a importação e exportação sob regras tributárias diferenciadas. Com essa medida, as atividades comerciais locais passam a contar com vantagens alfandegárias e tributárias para atrair investimentos e baratear mercadorias.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a votação do texto principal da proposta que amplia a Área de Livre Comércio de Boa Vista para incluir o Município de Pacaraima. O debate central envolveu a conveniência de estender benefícios fiscais e aduaneiros a cidades de fronteira para incentivar a economia regional. Quem apoia a medida argumenta que ela estimula o comércio e reduz custos para a população local, enquanto críticos podem apontar riscos de renúncia fiscal para o governo federal.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
