O projeto visa aprovar o texto do Acordo de Previdência Social celebrado entre o governo brasileiro e o governo da Bulgária em fevereiro de 2016. A medida valida internacionalmente normas de cooperação previdenciária, abrangendo direitos e obrigações para segurados que transitam entre os dois países. Inclui a salvaguarda de que futuros ajustes ou revisões que acarretem encargos ao patrimônio nacional devem passar obrigatoriamente por nova aprovação do Congresso.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação da redação final da proposição, etapa formal que consolida o texto definitivo após a aprovação do mérito principal. A votação consiste em verificar se a formatação redacional do documento está adequada e fiel às decisões tomadas pelo Plenário. Trata-se de um procedimento padrão para assegurar a clareza jurídica e a correção gramatical antes do envio do texto para promulgação ou revisão.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
